A reforma tributária atualmente em discussão não poderá prejudicar os estados e precisa garantir atenção especial à região Norte do país, a exemplo do Acre. A defesa é do governador Gladson Cameli, que participou, nesta quarta-feira, 24, da XIV Reunião do Fórum Nacional de Governadores, realizada nesta quarta-feira, 24, em Brasília. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi um dos temas em debate.
“É preciso mais atenção para os estados da região Amazônica, onde temos grandes desafios e precisamos fazer investimentos em áreas como transporte, infraestrutura, saúde, educação e segurança pública, inclusive levando em conta as nossas fronteiras”, lembrou o governador, que ressaltou importância dos debates neste sentido. Trata-se, disse, “do futuro do país e das pessoas”.
Um dos pontos que mais preocupa os governadores diz respeito ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) que, conforme a proposta de reforma tributária em debate, deverá substituir os incentivos fiscais hoje existentes. Eles querem saber, por exemplo, como será a arrecadação e a distribuição dos recursos, além de questionarem a possibilidade da centralização dos recursos por parte da União.
Governadores, principalmente do Nordeste e do Norte do País, como Gladson Cameli, defendem o fortalecimento do fundo, mas sem prejuízos aos estados. De acordo com o secretário de Fazenda do Acre, José Amarísio Freitas – que também participou do Fórum e de debates que antecederam o evento – esses governos deverão apresentar proposta defendendo a fixação, pelo FDR, de índices maiores de compensação de incentivos fiscais para os estados dessas regiões.
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A preocupação, explicou o secretário, é que essa compensação leve em conta os atuais índices de incentivo fiscal de cada estado, o que prejudicaria os do Norte e os do Nordeste, onde são menores. Conforme levantamento apresentado pelo secretário, tomando por base os incentivos fiscais recebidos atualmente, o Acre ficaria com apenas 0.1% do total de recursos a serem repassados via fundo para os estados e o Distrito Federal.
“Até então, o Fundo de Desenvolvimento Regional não cumpre com eficiência o seu propósito de combater as diferenças regionais e os estados dessas regiões são os que mais precisam de apoio. Caso contrário, a reforma tributária manterá essas diferenças, com prejuízos para os estados dessas regiões”, afirmou Amarísio Freitas.
Arrecadação
Outro tema debatido no Fórum foi a arrecadação financeira dos Estados e do Distrito Federal. Conforme o secretário Amarísio, os estados, como o Acre, não aceitam mais perdas de receitas, especialmente tendo em vista as perdas de arrecadação de ICMS com as medidas tomadas no governo passado, com a redução de alíquotas do ICMS dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
“No ano passado tivemos a redução da alíquota modal. O Estado tinha uma alíquota de 25% e a gente baixou para 17%, gerando uma perda de 8% de arrecadação. Com isso, só de junho a dezembro, o Estado deixou de arrecadar, nesses itens, em torno de R$ 208 milhões”, exemplificou.
Construção conjunta
Os governadores receberam garantias de construção conjunta da reforma tributária por parte de diversos interlocutores como o secretário extraordinário da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e do relator da proposta na Câmara Federal, deputado Aguinaldo Ribeiro.
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A pauta do Fórum também debateu o piso salarial dos profissionais da enfermagem e o estatuto social do próprio Fórum.
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O deputado federal Eduardo Velloso apresentou, na última terça-feira (5), o projeto de lei nº.2169/2026, que aumenta a pena para crimes gravados e divulgados nas redes sociais. A proposta surge após a repercussão de vídeos que mostram furtos de celulares sendo registrados pelos próprios criminosos e publicados na internet.
O texto, que propõe alterar o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal, prevê o aumento de pena quando houver intenção de exibir o crime, seja para autopromoção, intimidação ou obtenção de vantagem. A medida atinge principalmente casos em que a gravação e a divulgação fazem parte da própria prática criminosa.
A proposta altera o Código Penal para incluir essa conduta como circunstância agravante. Isso significa que o juiz poderá aplicar pena maior quando ficar comprovado que o crime foi cometido com o objetivo de gerar repercussão nas redes.
O projeto também considera o impacto desse tipo de conteúdo na sociedade. A divulgação de crimes tende a estimular novas ocorrências, criar sensação de impunidade e transformar a violência em espetáculo.
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Na justificativa, Velloso afirma que o comportamento vem se tornando recorrente e exige resposta do Legislativo. “Não é só o crime em si. Existe uma tentativa clara de ganhar visibilidade e até incentivo com esse tipo de exposição”, disse.
Segundo o deputado, a proposta busca adaptar a legislação à realidade digital. “A internet não pode ser usada como ferramenta de promoção do crime. Quem faz isso precisa responder de forma mais rigorosa”, afirmou.
O projeto foi apresentado após casos recentes em grandes centros urbanos, onde criminosos registram furtos, principalmente de celulares, e compartilham as imagens em redes sociais. A matéria começa agora a tramitar nas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário.
O município de Mâncio Lima participou pela primeira vez
do 2º Encontro do FinanCidades, realizado nos dias 5 e 6 de maio, em Brasília. A cidade foi a única do Acre selecionada para o evento, que reúne municípios brasileiros e instituições financeiras de desenvolvimento para apresentação de projetos de infraestrutura urbana sustentável.
A segunda edição do FinanCidades é uma iniciativa do WRI Brasil e da Rede Fisc, com apoio da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE). O encontro promove conexões entre municípios e financiadores por meio de rodadas de reuniões, sessões temáticas e apresentações de projetos voltados ao financiamento climático urbano.
A comitiva de Mâncio Lima contou com o prefeito Zé Luiz, o secretário municipal de Finanças Marcos Carvalho, a consultora Rose Caldera e o técnico ambiental Jenildo Cavalcante.
O município apresentou um projeto de ampliação e qualificação da gestão de resíduos sólidos, com orçamento estimado em R$ 5 milhões. A proposta prevê um modelo de gestão compartilhada tripartite, criação e capacitação de cooperativa de catadores e a construção de uma unidade de gestão de resíduos secos.
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Segundo o técnico ambiental Jenildo Cavalcante, a participação no encontro amplia a inserção do município nos debates sobre sustentabilidade e mudanças climáticas.
“O evento abriu muitas portas para a cidade. Mâncio Lima hoje faz parte do cenário nacional de cidade resiliente. Levamos uma proposta real, escalável e alinhada as agendas globais. Estar neste evento mostra o compromisso da gestão diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas”, afirmou.
Jenildo destacou ainda que ele, Luciana Lima e outros colaboradores da prefeitura participaram da elaboração do projeto apresentado em Brasília.
O coordenador do WRI Brasil, Bruno Incau, afirmou que a presença de Mâncio Lima no encontro contribuiu para ampliar a participação da Amazônia nos debates sobre financiamento e desenvolvimento urbano sustentável.
“A proposta apresentada pelo município aborda a gestão de resíduos sólidos, um dos principais desafios enfrentados pelas cidades amazônicas, e apresenta alternativas para enfrentamento do problema. A participação também aproxima instituições financeiras da realidade da Amazônia e fortalece a capacidade do município para acessar recursos e desenvolver projetos sustentáveis”, destacou.
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O prefeito Zé Luiz afirmou que a participação no FinanCidades representa um marco para a política ambiental do município.
“Pela primeira vez a prefeitura participa de reuniões com financiadores nacionais e bancos estrangeiros para discutir projetos sustentáveis e ações voltadas à redução dos efeitos das mudanças climáticas. Saímos do evento com novos contatos e perspectivas para futuros projetos”, declarou.
O encontro reuniu 26 municípios brasileiros, 43 projetos participantes e nove instituições financeiras, com estimativa de R$ 21 bilhões em investimentos apresentados durante a programação do FinanCidades 2026.
Para a gestão de Mâncio Lima, a participação no evento representou a oportunidade de inserir o município em debates nacionais sobre financiamento climático, infraestrutura urbana e sustentabilidade, além de aproximar a cidade de instituições nacionais e internacionais voltadas ao financiamento de projetos ambientais e urbanos.
A segunda edição do FinanCidades teve como foco o fortalecimento do acesso de municípios brasileiros a linhas de financiamento para projetos de infraestrutura urbana sustentável e ações relacionadas ao clima
A saúde de Måncio Lima segue alcançando resultados importantes e ampliando o acesso da população aos serviços especializados, principalmente nas localidades mais distantes do município. Nesta sexta-feira, 1º de malo, feriado do Trabalhador, a Prefeitura de Mâncio Lima por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com O governo do Estado e Exército Brasileiro, realizou mais uma ação de saúde itinerante na comunidade Trës Unidos, localizada a cerca de quatro horas de barco da zona urbana.
A iniciativa levou uma equipe formada por dois ginecologistas, uma pediatra, três clínicos gerais, dois dentistas, enfermeiros e técnicos de enfermagem, além de atendimentos odontológicos, vacinação, testes rápidos e exames laboratoriais.
O prefeito Zé Luiz destacou o esforço conjunto para garantir atendimento de qualidade às famílias ribeirinhas e agradeceu o apoio do Governo do Estado e das equipes envolvidas na logística da ação.: “Temos pessoas acreditando no nosso trabalho e em todas as áreas da nossa gestão. Quero agradecer especialmente à nossa governadora Mailza Assis e às secretarias estaduais que têm caminhado conosco, em especial à SEJUSP, por meio do Gefron e do Ciopaer, que ajudaram no transporte aéreo dos médicos. Nada disso é feito sozinho, existe muito planejamento, organização e compromisso por trás de cada ação. É uma grande
alegria trazer especialistas que nunca haviam chegado a essas comunidades e ver a felicidade das pessoas sendo atendidas perto de casa”, afirmou o prefeito.
A dona de casa Maria Auxiliadora comemorou a oportunidade de receber atendimento especializado na própria comunidade. Moradora da região há mais de 20 anos, ela contou que nunca havia presenciado uma ação com tantos especialistas.
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“Pra mim é uma grande satisfação. Estou muito feliz porque os melhores médicos de Cruzeiro do Sul estão aqui hoje na nossa comunidade. Vim me consultar com o ginecologista Dr. Júlio, que já acompanha minha saúde. Se ele não tivesse vindo, eu teria que gastar com gasolina, viajar e enfrentar filas para marcar consulta. Hoje foi tudo aqui, pertinho da minha casa”, relatou emocionada.
Quem também aproveitou a ação foi Alcineila da Silva Monteiro, moradora da comunidade e mãe de um filho. Ao lado do esposo, ela decidiu colocar o Implanon, método contraceptivo de longa duração ofertado durante os atendimentos. “É uma satisfação muito grande ter esse atendimento aqui. A gente já tinha decidido colocar o Implanon e hoje conseguimos fazer isso sem precisar sair da comunidade. É raro ter tantos especialistas assim por aqui. Estou muito agradecida pelo atendimento e pela atenção da equipe”, falou a dona de casa.
A secretária municipal de Saúde, Rusie Paula, avaliou positivamente o primeiro dia de atendimento e, destacou a participação expressiva da população.
“Esperávamos um público grande, mas a procura superou as nossas expectativas. Ver a alegria no rosto das pessoas ao receber atendimento especializado dentro da própria comunidade é algo muito gratificante. Esse é o modelo de saúde humanizada que a gestão do prefeito Zé Luiz e do vice-prefeito Andinho tem buscado levar às comunidades, garantindo acesso, prevenção e cuidado para quem mais precisa”, ressaltou.
Além dos serviços de saúde, a Prefeitura promoveu uma programação especial em homenagem antecipada ao Dia das Mães, com sorteio de brindes e momentos de confraternização. Moradores de comunidades vizinhas também participaram da ação, que reforçou o compromisso da gestão municipal em aproximar os serviços públicos das populações ribeirinhas e garantir mais dignidade e qualidade de vida aos moradores da zona rural ribeirinha. Um torneio de futebol de campo agitou a tarde na comunidade Três Unidos.
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