A Prefeitura de Cruzeiro do Sul prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024 até o dia 30 de novembro, possibilitando que contribuintes regularizem dívidas municipais com condições especiais de desconto. Instituído pela Lei nº 996, de 4 de março de 2024, o REFIS é destinado à quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, da administração direta e indireta, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2023.
Benefícios do Programa
Os descontos oferecidos pelo REFIS 2024 variam conforme o prazo de pagamento escolhido pelo contribuinte, conforme detalhado na lei:
– 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
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– 70% de desconto em juros e multas para pagamento em até 12 parcelas;
– 50% de desconto em juros e multas para pagamento em até 24 parcelas;
– 30% de desconto em juros e multas para pagamento em até 36 parcelas.
As parcelas mínimas variam de acordo com o tipo de contribuinte: para pessoas físicas, o valor mínimo é de 30 UNIFP (Unidade Fiscal Padrão), e para pessoas jurídicas, 80 UNIFP.
Condições Especiais para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
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Para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), há um tratamento diferenciado, incluindo um prazo adicional de 12 meses para quitação e redução na entrada exigida para adesão ao programa, fixada em 5% do valor do débito consolidado. Além disso, em caso de inadimplência, essas categorias têm um prazo maior, de cinco meses consecutivos, antes que o parcelamento seja revogado.
Procedimentos para Adesão e Parcelamento
Os contribuintes interessados devem formalizar o pedido de adesão ao REFIS na Secretaria Municipal de Gestão e Finanças (GEOF). O parcelamento dos débitos implica na confissão irrevogável dos débitos fiscais e na renúncia de impugnações ou recursos administrativos ou judiciais. A adesão ao programa também exige que o contribuinte desista de eventuais ações judiciais em curso relativas aos débitos a serem parcelados.
A Lei nº 996 também permite que os contribuintes utilizem compensação de precatórios ou dação em pagamento de bens imóveis para a quitação dos débitos, desde que os bens estejam livres de ônus e que cubram o valor total da dívida.
Consequências da Inadimplência
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A inadimplência por três meses consecutivos implica na revogação do parcelamento para a maioria dos contribuintes, com restabelecimento do valor integral da dívida. No entanto, MEIs, MEs e EPPs têm uma tolerância de cinco meses antes da revogação, conforme o tratamento jurídico diferenciado previsto pela legislação.
O REFIS 2024 representa uma oportunidade para que os contribuintes de Cruzeiro do Sul regularizem suas pendências e colaborem com a recuperação da arrecadação municipal, promovendo o fortalecimento das finanças locais e o desenvolvimento de novos projetos para a cidade.
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A Prefeitura de Mâncio Lima, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, em parceria com o Governo do Estado do Acre, realizou na última segunda-feira, 11, a abertura oficial da fase municipal dos Jogos Escolares 2026. A cerimônia aconteceu na Escola Antônio de Oliveira Dantas e reuniu estudantes, professores, gestores, autoridades e representantes da comunidade escolar para celebrar o início das competições estudantis no município.
O evento contou com a presença do prefeito em exercício Andinho Lima, do secretário municipal de Educação, Júnior Pinho, Secretário Municipal de Articulação Institucional, José Luiz Bentes, do coordenador do Núcleo da Secretaria de Estado de Educação (SEE), Alcione Benevides, do presidente da Câmara Municipal, Zeca do Pentecostes, além dos vereadores Vlade Vasconcelos e Professor Amozildo.
Durante sete dias, mais de 300 alunos de oito escolas estaduais disputarão modalidades como futsal, vôlei, vôlei de areia, handebol e atletismo, nas categorias masculina e feminina, envolvendo estudantes de 12 a 17 anos.
Uma das novidades desta edição é a participação da Escola Antônio Serafim do Pentecostes e da Escola Maria Firmino, que trouxeram atletas da comunidade do Rio Azul para integrar as competições, fortalecendo a inclusão e a integração entre as comunidades rurais e urbanas.
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O prefeito em exercício Andinho Lima destacou a importância do esporte na formação dos jovens. “Os Jogos Escolares representam união, disciplina e incentivo para nossos estudantes. É através do esporte que muitos jovens descobrem talentos, aprendem sobre respeito e fortalecem os laços de amizade. A gestão municipal seguirá apoiando iniciativas que valorizem nossa juventude”, afirmou.
Júnior Pinho, secretário municipal de Educação, Júnior Pinho, ressaltou o empenho das equipes escolares e o fortalecimento da parceria entre município e Estado. “Esse momento é muito importante porque reúne educação, esporte e integração social. Estamos felizes em ver a participação das escolas e o envolvimento dos estudantes. Nosso objetivo é incentivar cada vez mais a prática esportiva dentro do ambiente escolar”, destacou.
Já o coordenador do Núcleo da SEE, Alcione Benevides, enfatizou a relevância da competição para o desenvolvimento dos alunos. “Os Jogos Escolares vão além da disputa esportiva. Eles promovem inclusão, cidadania e estimulam nossos estudantes a sonharem mais alto”, afirmou.
O presidente da Câmara, Zeca do Pentecostes, e os vereadores Vlade Vasconcelos e Professor Amozildo também destacaram o compromisso do Legislativo em apoiar ações voltadas à juventude e ao fortalecimento da educação no município.
A abertura contou ainda com o desfile das delegações e a participação dos jovens do NUCA, que apresentaram cartazes da campanha Maio Laranja, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, reforçando a conscientização e o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. As equipes vencedoras garantirão vaga para representar Mâncio Lima na fase estadual dos Jogos Escolares do Acre.
A primeira friagem de 2026 no Acre deve atingir a capital e os municípios neste domingo, 10, quando o tempo será de frio intenso, chuvas e ventos fortes, segundo previsão do pesquisador meteorológico Davi Friale.
O meteorologista aponta temperaturas abaixo de 13°C, com sensação térmica de 10°C. Durante a tarde, as temperaturas devem ficar abaixo de 18°C.
Rio Branco, Brasiléia e demais municípios do leste e do sul do estado serão os primeiros a serem atingidos pela onda de frio polar. Em seguida, há queda nas temperaturas em Sena Madureira, Feijó e em todo o vale do Juruá.
Friale alerta que a queda brusca e o choque da massa fria com a temperatura quente e úmida pode provocar chuvas fortes, com raios, e ventanias. Além disso, há possibilidade de uma pontual chuva de granizo.
As aulas presenciais da rede estadual de ensino do Acre permanecerão suspensas até o dia 12 de maio. A decisão foi anunciada pelo governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), após o ataque registrado em uma escola de Rio Branco nesta semana.
Com a mudança, o retorno das atividades presenciais nas unidades estaduais está previsto para a próxima quarta-feira, 13 de maio.
Segundo a SEE, a medida foi adotada devido à necessidade de acolhimento psicossocial da comunidade escolar e também para alinhamento de novos protocolos de segurança que passarão a ser adotados nas escolas da rede.
A partir da próxima segunda-feira, 11, será iniciado um cronograma de orientação e acolhimento voltado para professores, funcionários e colaboradores das unidades de ensino.
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De acordo com a secretaria, os encontros devem tratar dos novos fluxos de segurança e procedimentos internos que serão implantados após o episódio de violência extrema ocorrido nesta semana.
O secretário de Estado de Educação e Cultura, Reginaldo Prates, afirmou que a retomada das atividades presenciais está sendo planejada em conjunto com as escolas e órgãos parceiros.
“A prioridade neste momento é garantir que o retorno aconteça de forma organizada, segura e acolhedora. Estamos mobilizando toda a rede, em conjunto com os órgãos parceiros, para fortalecer os protocolos de proteção e, principalmente, apoiar emocionalmente nossa comunidade escolar”, declarou.
A SEE informou ainda que, na terça-feira (12), será realizado o acolhimento de pais, mães e responsáveis legais dos estudantes.
O encontro terá como objetivo apresentar os novos protocolos de segurança e os procedimentos organizacionais que deverão ser adotados nas escolas, incluindo medidas preventivas dentro dos limites legais.
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Já o retorno das aulas presenciais, marcado para quarta-feira, 13, deverá ocorrer com ações de acolhimento aos estudantes e atividades voltadas à promoção da cultura de paz e orientação sobre convivência e segurança escolar.
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